ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

May 12, 2025
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Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.

Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes de abril de 2025, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.​

Mantenha-se atualizado com as tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.​

DIREITO SOCIETÁRIO

  • Terceira Turma do STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro. No caso julgado, logo após a constituição da sociedade, foi elaborado e assinado por todos os sócios um "estatuto". Embora não tenha sido levado a registro, o documento possuía todas as formalidades, inclusive com o quórum necessário para alterar as cláusulas essenciais do contrato social, previstas no artigo 997 do CC. Neste documento, foi estabelecida a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio e, posteriormente, procedida a exclusão. Saiba mais aqui.
  • A 3ª turma do STJ anulou parcialmente sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a matéria não pode ser objeto de arbitragem por se tratar de direito patrimonial indisponível. Confira na íntegra o Acórdão do REsp nº 2163463/SP.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • A 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.268, que analisa se a coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Saiba mais.

DIREITO FALIMENTAR

  • Número de pedidos de recuperação judicial no agronegócio mais do que dobrou em 2024, passando de 534 solicitações feitas no ano anterior para 1.272, segundo a Serasa Experian. Confira a notícia na íntegra.

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • A 11ª Vara Cível de Brasília suspendeu a nomeação de representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor vai administrar o IBS, tributo criado pela reforma tributária do consumo, que vai substituir o ICMS e o ISS, tributos de competência estadual e municipal, respectivamente. Confira aqui.