INFORMATIVO JURÍDICO - EDIÇÃO ABRIL 2026

Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.

Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes do mês de março, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.​

DIREITO CIVIL

* A 3ª Turma do STJ reforçou o entendimento de que a partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.

DIREITO DO AGRONEGÓCIO

* Publicado o Decreto nº 12.889, de 24.3.2026, que regulamenta a Lei nº 10.420/2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

* A 4ª Turma do STJ afastou a exigência de apresentaçãoda via original de cédula de crédito bancário em execução que tramita emprocesso eletrônico.

DIREITO EMPRESARIAL

* Recuperações extrajudiciais batem recorde apósjuros altos e mudança legal. Conforme dados do OBRE - Observatório Brasileiroda Recuperação Extrajudicial, entre 2005 e 2026 (dados parciais), foram registrados 288 casos. Desse total, 231 ocorreram após a reforma da lei de falências promovida pela lei 14.112/2020, o que representa mais de 80% das recuperações extrajudiciais do período.

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Mantenha-se atualizado das tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.

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