INFORMATIVO JURÍDICO - EDIÇÃO DEZEMBRO 2025
Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.
Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes de novembro de 2025, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que isenta do IRPF os rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê a tributação de altas rendas.
DIREITO CIVIL
- A 3ª Turma do STJ entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que reside no único imóvel a ser inventariado, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Leia na íntegra o Acórdão do Recurso Especial nº 2212991-AL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- O STJ decidiu que os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovada, ainda que utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
DIREITO DO AGRONEGÓCIO
- A Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT decidiu que a concessão de despejo liminar por inadimplemento em contrato de arrendamento rural verbal depende de prova inequívoca dos termos contratuais e da mora, e que o direito à purga da mora impede a concessão de despejo liminar antes da citação do arrendatário.
Mantenha-se atualizado com as tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.