INFORMATIVO JURÍDICO - EDIÇÃO JULHO 2025

Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.

Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes de junho de 2025, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.​

Mantenha-se atualizado com as tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais

Publicada a Medida Provisória nº 1.303, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Mudanças no IOF

Publicado o Decreto nº 12.499, que altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Em 26/06/2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/25, que suspendeu os efeitos de medidas do Executivo que majoravam as alíquotas do IOF. Confira aqui.

DIREITO DO AGRONEGÓCIO

Processo administrativo de fiscalização agropecuária

Publicado o Decreto nº 12.502, que regulamenta a Lei nº 14.515, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

DIREITO CIVIL

Débitos condominiais 

A Segunda Seção do STJ vai revisar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 886 para "definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio". Saiba mais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Busca e apreensão extrajudicial de bens

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 196, definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. 

A norma regulamenta os procedimentos previstos na Lei n. 14.711/2023 (marco legal das garantias), que alterou o Decreto-Lei n. 911/1969, permitindo que credores fiduciários realizem a busca e apreensão de bens móveis sem necessidade de ação judicial.

Anulação de sentença arbitral

A 3ª Turma do STJ decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este não é acolhido.

Exceção à impenhorabilidade do bem de família

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.261, fixou teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família. Destaque para a segunda tese, que estabelece que, em relação ao ônus da prova: 

a) se o bem foi dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da sociedade se reverteu em benefício da família;

b) caso os únicos sócios da pessoa jurídica sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é a penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da sociedade não se reverteu em benefício da entidade familiar.

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