Informativo Jurídico - Edição Maio 2026
Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.
Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes do mês de abril, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.
DIREITO EMPRESARIAL
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais, unificando e uniformizando a atuação dos juízos em todo o país sobre o tema.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Foi publicado o Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, introduzido pela Reforma Tributária, e dá outras providências.
Leia na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.424), para definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica – a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – basta para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
Mantenha-se atualizado das tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.