Informativo Jurídico - Edição Março 2026

Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.

Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes de fevereiro de 2026, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.​

DIREITO TRIBUTÁRIO

A 1ª Seção do STJ estabeleceu, no julgamento doTema 1.317, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão dadesistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão àprograma de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pelacobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A 3ª Turma do STJ entendeu que, quando há reconhecimentoda prescrição intercorrente por ausência de localização do executado ou pordemora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhumadas partes.

DIREITO DO AGRONEGÓCIO

A 3ª turma do STJ entendeu que a perda dapropriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contratode arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, esem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuaisfirmadas anteriormente.

DIREITO CIVIL

A 2ª turma do STF analisa se contratos dealienação fiduciária de imóveis podem ser firmados por instrumento particularcom força de escritura pública fora do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário.

Mantenha-se atualizado das tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.

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