informativo jurídico - edição novembro 2025
Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.
Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes de outubro de 2025, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.
Mantenha-se atualizado com as tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.
DIREITO DO AGRONEGÓCIO
- Foi publicado o Decreto nº 12.589, que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência (venda, doação, acesso a crédito rural etc.).
DIREITO CIVIL
- A Corte Especial do STJ decidiu, no Tema Repetitivo nº 1368, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da lei 14.905/24, para os casos em que não há pactuação de outro índice.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- A Terceira Turma do STJ decidiu que, no caso de penhora de bem indivisível, a parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel, e não sobre o preço da arrematação.
DIREITO TRIBUTÁRIO
- A Primeira Seção do STJ definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente (sucessivas). O tribunal decidiu que, nessa hipótese, o mandado de segurança tem caráter preventivo, pois decorre da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma contestada.
Mantenha-se atualizado das tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.