INFORMATIVO JURÍDICO - Edição Novembro 2026

November 11, 2026
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Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.

Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes do mês de outubro, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do STJ estabeleceu que a penhora de verbas de natureza remuneratória (salário) para o pagamento de dívidas não alimentares é medida excepcional, mas pode ser admitida independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que haja esgotamento de outros meios de execução e se preserve o mínimo existencial do devedor. Saiba mais. 
  • A Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Tema 1.285 dos recursos repetitivos, que a regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outros investimentos. A decisão, contudo, exclui aplicações especulativas, de alto risco ou sobras de meses anteriores em conta corrente. Confira aqui.

DIREITO TRIBUTÁRIO 

  • STF derruba cobrança do Funrural de empregadores rurais anterior a 2018. Confira.
  • TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS, nova contribuição da reforma tributária, em 2027. Saiba mais.

DIREITO CIVIL

  • A 3ª Turma do STJ decidiu que o casal não pode estabelecer, via escritura pública, a aplicação retroativa do regime de separação total de bens, quando a mudança representar restrição aos direitos patrimoniais de um dos companheiros. Confira aqui.

Mantenha-se atualizado das tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.