INFORMATIVO JURÍDICO - Edição Outubro 2026

Chegou o Informativo Jurídico, o seu boletim mensal para ficar bem informado sobre as principais decisões judiciais que podem vir a impactar na sua vida e futuro do seu negócio ou família.

Nesta edição, reunimos os julgados mais relevantes do mês de setembro, com foco nas áreas de interesse dos nossos clientes e parceiros. Com uma análise criteriosa, oferecemos insights estratégicos para orientar suas decisões e fortalecer sua atuação jurídica.

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DIREITO TRIBUTÁRIO 

• O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias ao entender que o regime aplicável às agroindústrias deve alcançar toda a receita bruta da pessoa jurídica, sem possibilidade de segregação por atividade.Confira aqui. 

DIREITO CIVIL

• A 3ª Turma do STJ entendeu que o devedor solidário que realiza o pagamento parcial não pode exercer o direito de regresso contra os demais coobrigados antes da quitação integral da dívida. Saiba mais.

DIREITO DO AGRONEGÓCIO

• Publicada a Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, que promoveu alterações no marco do seguro rural, dentre as quais sobre a possibilidade de utilização do seguro rural como garantia do crédito rural, permitindo cessão dos direitos/indenização à instituição financeira e prevendo incentivos, inclusive para prorrogação ou renegociação de operações. Acesse aqui a íntegra da lei. 

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Mantenha-se atualizado das tendências do cenário jurídico e conte conosco para interpretar e aplicar essas decisões de forma eficaz em sua realidade.  

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